O que nos fez chegar aqui?
A Lei n.º 45/2003 e a Lei n.º 71/2013 são leis que regulam os direitos dos cidadãos aos cuidados de saúde expressos na Constituição da República Portuguesa. A escolha da Terapêutica, convencional ou não convencional, expressa um direito do cidadão que de forma livre e consciente pode optar pela terapêutica que mais benefícios e mais se adequa às suas necessidades, seja esta escolha pela medicina convencional ou pelas chamadas Terapêuticas Não Convencionais (TNC).
Os profissionais das TNC estão atualmente registados no Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde - lei nº 104/2015 de 24/08, leia-se “obrigatório para profissionais de saúde das profissões de saúde regulamentadas, nos termos da Portaria nº 35/2012, de 3 de fevereiro, bem como para os profissionais das terapêuticas não convencionais.”- ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde). Como pode então a emissão de cédulas profissionais estar na esfera de competência da ACSS, que é da inteira tutela do Ministério da Saúde e que seguem os critérios standards da OMS, mas no que concerne à igualdade fiscal existir esta disparidade na lei, obrigando os profissionais das TNC a cobrar IVA aos pacientes? Como pode o Sr. Ministro das Finanças ignorar o parecer da ACSS no seu ofício – 0460/2014/DRS/NFRNCCI/ACSS, onde é explícito e se pode ler “ Foi, igualmente proposto que fosse solicitado ao Ministério das Finanças a isenção de IVA para os profissionais das TNC ao abrigo do artigo 9º do CIVA à semelhança das restantes profissões da saúde.”? Como se pode ignorar o coordenador da Direção Geral de Saúde da pasta de regulação das TNC, aquando do seu oficio com o mesmo conteúdo do parecer dado pela ACSS ao Ministro das Finanças?
Como refere no nº 1 do artigo 3º da Lei 45/2003, consideram-se terapêuticas não convencionais aquelas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias. Nesta lei somos designados como profissionais de saúde, na lei 71/2013 consideram-nos com total autonomia no diagnóstico e terapêutica, porém habilmente alteraram a nossa designação para profissionais das terapêuticas não convencionais. Este jogo de semântica serviu para não nos considerarem parte de um grupo de profissionais isentos de IVA, o que não invalida uma perversão ética e moral aos profissionais que aplicam outras terapêuticas que não as convencionais. Afinal Terapêutica não significa o ato de tratar? A aplicação de métodos de tratamento? Logo, automaticamente, exercemos atos de cuidados de saúde, logo somos profissionais de saúde, logo isentos de IVA. Assim, os pacientes que optam pelas Terapêuticas Não Convencionais (TNCs) devem ver refletido o seu direito de dedução à coleta de despesas de saúde em sede de IRS. Nós, os profissionais das TNC, devem ver refletido na lei, que agora nos regulamenta, a equidade fiscal, a igualdade na designação das profissões que são de saúde e não de serviços.
Queremos um CAE específico, que nos garanta a isenção de IVA, uma vez que tanto a autonomia de diagnóstico, interpretação e ação terapêutica das TNC, são distintas e não estão vinculadas ou diretamente relacionadas com a ação médica, e por isto, também não nos enquadramos nas chamadas profissões paramédicas.
Queremos que os nossos pacientes não sejam prejudicados e vejam limitada a sua escolha nos cuidados de saúde. Queremos ser vistos como o que somos. Profissionais de saúde das TNC que na sua intervenção terapêutica tratam (mas também poupam recursos ao Estado e pacientes), muitas vezes com mais sucesso que a medicina convencional, os doentes.
Tenho de agradecer a todos os membros da organização que foram incansáveis e sem eles não tinha sido possível esta manifestação. Ao pessoal dos vários movimentos cívicos e das várias organizações das outras TNC, devemos muito por esta projecção que a manifestação teve. Ao pessoal amigo e colega que nos bastidores sempre se dispôs em dar uma palavra de apoio e força deixo um grande obrigado.
Esta será porventura uma das pequenas conquistas que nos aguardam nesta, ainda muito recente, caminhada.
